O PL 964/2023, do Deputado Valdomiro Lopes, que reabre por 180 dias o prazo para inscrição de servidores aposentados e da ativa no Iamspe, foi aprovado na Alesp e teve o Autógrafo nº 33.865 publicado em 17/7 (D.A., pág. 1). O Governador tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto.
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o Projeto de Lei 964/2023, que estabelece um prazo de 180 dias para que servidores do Estado de São Paulo, tanto ativos quanto inativos, possam requerer suas inscrições ou inscrever beneficiárias/os e agregadas/os no Instituto de Assistência Médica dos Servidores Públicos …
PARECER Nº 1351, DE 2023
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 964, DE 2023
De autoria do Deputado Valdomiro Lopes, o projeto em epígrafe objetiva fixar novo prazo para inscrição de servidores do IAMSPE.
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, de 14/06/23 a 20/06/23, não recebendo emendas ou substitutivos.
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seus aspectos constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no artigo 31, § 1º, do Regimento Interno.
Assim, verificamos que a matéria é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, nos termos dos artigos 19 e 24, caput, da Constituição do Estado, combinados com os artigos 145, §1º, e 146, III, ambos do Regimento Interno.
Portanto, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 964, de 2023.
