A AFRAPESP segue atuando firmemente na defesa dos Auditores Fiscais aposentados e pensionistas, buscando garantir a correta aplicação das incorporações previstas no artigo 133 da Constituição Estadual de São Paulo.
Nosso objetivo com o Mandado de Segurança Coletivo (MSC) é assegurar que os décimos incorporados ao longo dos anos sejam reajustados corretamente, acompanhando os demais aumentos salariais dos servidores ativos.
? Como acessar os documentos
Disponibilizamos abaixo todos os documentos da ação para consulta. Para acessá-los, siga as instruções:
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Se tiver dificuldades, peça ajuda para um familiar ou entre em contato conosco que podemos auxiliar no processo!
? Links diretos para os documentos:
? 1. Informativo AFRAPESP
O que é? O Informativo AFRAPESP apresenta um panorama geral sobre a ação, explicando os impactos da decisão judicial e os próximos passos do processo.
? 2. Parecer Jurídico | Aplicação do Teto Salarial
O que é? Um estudo técnico e jurídico sobre a Emenda Constitucional 132/2023, que alterou o teto remuneratório dos servidores públicos.
? 3. Petição Inicial | Mandado de Segurança Coletivo
O que é? Documento que marca o início da ação judicial movida pela AFRAPESP.
? 4. Sentença Judicial
O que é? Decisão da 9ª Vara da Fazenda Pública sobre o pedido da AFRAPESP.
? 5. Apelação ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
O que é? Documento que formaliza o recurso interposto pela AFRAPESP contra a decisão da 9ª Vara da Fazenda Pública.
? Próximos Passos
A AFRAPESP segue mobilizada para garantir que os direitos dos aposentados e pensionistas sejam plenamente reconhecidos pelo Judiciário.
? Contato
AFRAPESP – Associação dos Auditores Fiscais da Receita Aposentados e Pensionistas do Estado de São Paulo
- ? (11) 95781-5712
- ✉️ contato@afrapesp.org.br
- ? www.afrapesp.org.br
