Zona Franca e regime automotivo vão concentrar disputa, prevê
relator :
Aguinaldo Ribeiro avalia ainda retirar exceções incluídas no Senado, mas
diz ter como limite acordos políticos; deputado descarta nova redação para
não atrasar promulgação
“O texto tem de ser preciso para a gente suprimir o que pode ser suprimido técnica e politicamente e ter a promulgação”
A segunda votação da reforma tributária na Câmara, prevista para ocorrer na próxima
semana, deve ter dois temas centrais, na avaliação do relator do projeto na Casa, deputado
Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ele prevê que a extensão dos benefícios tributários a montadoras instaladas na região Norte, Nordeste e Centro-Oeste e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) da Zona Franca de Manaus vão provocar disputas acirradas.
No primeiro caso, o benefício chegou a ser votado na Câmara, na primeira rodada da
reforma na Casa, mas perdeu por um voto. O Senado não só inseriu a medida, como alargou o incentivo tributário para a fabricação de veículos movidos a combustão – a versão
original era apenas para carros elétricos.
Ribeiro prevê que a divisão será resolvida no voto. “Eu acho que a gente vai ter uma disputa mais acirrada, porque teve gente que na Câmara estava desatenta (na hora da votação). Esse pode ser um dos pontos mais animados. Vai ser o Nordeste e o Centro-Oeste, e o
Sul e o Sudeste do outro lado”, disse o relator, em entrevista ao Estadão/Broadcast.
Já a Cide da Zona Franca, uma inovação inserida pelo relator no Senado, Eduardo Braga
(MDB-AM), é alvo de queixas de governadores do Sul e Sudeste, a exemplo de Tarcísio de
Freitas (Republicanos-SP). O tributo deverá ser cobrado de produtos que concorram com
os fabricados no polo industrial de Manaus.
O governador de São Paulo afirmou que, sem a estipulação de um prazo, empresas podem
no futuro se mudar para o Amazonas atrás de vantagens com o intuito de sobretaxar competidores. “É uma decisão quase concorrencial. O cara pode ir para lá para pegar o benefício
e onerar o concorrente. Isso é o que São Paulo está alegando. Eu vou provocar a Fazenda,
saber qual é a visão deles”, disse Ribeiro.
O deputado avalia outras possíveis supressões (retiradas) no texto aprovado no Senado.
Uma nova redação é praticamente descartada pelo relator, uma vez que isso poderia fazer
com que a reforma tivesse de passar por nova votação de senadores, afetando o calendário
da promulgação esperada pelo governo. Para que os prazos da transição passem a valer
como planejado, a votação tem de ser concluída e o texto, promulgado pelo Congresso até
o dia 31 deste mês.
“Eu quero elaborar um texto que possa ser promulgado. Lógico que esse texto tem de ser
preciso para a gente suprimir o que pode ser suprimido técnica e politicamente e ter a proAguinaldo Ribeiro avalia ainda retirar exceções incluídas no Senado, mas
diz ter como limite acordos políticos; deputado descarta nova redação para
não atrasar promulgação
Zona Franca e regime automotivo vão concentrar disputa, prevê
relator
O Estado de S. Paulo. · 09 dez. 2023 · B1 · MARIANA CARNEIRO ANNA CAROLINA PAPPIANDER PORCELLA
mulgação”, afirmou.
O limite desse pente-fino, diz ele, são os acordos políticos costurados e que permitiram a
votação no Senado. “Nós tivemos um placar muito largo na Câmara, o que não ocorreu no
Senado, onde o placar foi apertado, com uma diferença muito pequena”, disse. “Eu tenho
de ter a arte de pacificar os temas dentro da Câmara, mas também isso tem de ser alinhado
com o Senado.”
EXCEÇÕES.
A avaliação que ele faz neste momento é o impacto de cada uma das exceções inseridas
pelos senadores na alíquota do novo IVA (Imposto sobre Valor Agregado), e se a sua retirada do regime geral de tributação faz sentido à luz da experiência de outros países.
O Ministério da Fazenda calculou que a alíquota ficaria em 27,5% com as exceções feitas
pela Câmara. Como o Senado ampliou a lista, há a expectativa de que o número possa ser
maior. Ribeiro disse que já solicitou o cálculo à Fazenda e espera recebê-lo nos próximos
dias. A decisão final será dos líderes da Câmara, mas Ribeiro já adiantou que pretende
defender tecnicamente algumas alterações.
Uma delas é a taxação da exploração de petróleo e minério via Imposto Seletivo, questionada pelas empresas. Para Ribeiro, isso representaria a criação de uma taxa sobre a exportação, o que é proibido pela Constituição. “Em tese, você cria uma possibilidade de questionamento, de judicialização”, afirmou.
Outro ponto é a redação sobre a cesta básica estendida, que o deputado entende como um
prejuízo a consumidores de baixa renda que passarão a pagar imposto sobre produtos que
hoje têm alíquota zerada. E também sobre o cashback, restrito à cesta básica estendida e a
contas de luz e gás. Para ele, não vale a pena restringir a devolução de tributos a certos
tipos de consumo, e o melhor seria retornar à redação da Câmara, que apenas criava o
mecanismo e deixava a operação para lei complementar.
A remuneração dos auditores fiscais, que conseguiram emplacar no Senado a possibilidade
de equiparação salarial com ministros do STF (R$ 41,6 mil), também é vista com críticas
pelo relator e pode ter vida curta na nova rodada na Câmara. “Esse tema, na verdade, não é
reforma tributária”, disse Ribeiro. “Os Estados e municípios estão reclamando que não
têm receita, e aí vai ter aumento de teto (remuneratório).” •
