A proposta nasceu no Senado em 2016… foi para a Câmara dos Deputados e aprovado voltou para a casa de origem em 2021 e Aguarda votação dos senadores.
A proposta nasceu no Senado em 2016… foi para a Câmara dos Deputados e aprovado voltou para a casa de origem em 2021 e Aguarda votação dos senadores.